• A multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de uma anuidade estabelecida para o exercício de 2021, equivalente a R$26,30 (vinte e seis reais e trinta centavos), nos termos da Resolução CFMV nº 1.298/2019.

 

  • Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento do auto de multa, sem que esta tenha sido recolhida, o CRMV-MG providenciará a sua inscrição na dívida ativa e a partir daí incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária calculada pelo IPCA do IBGE e será objeto de execução fiscal.

 

  • Caberá ao CRMV-MG, no prazo de 90 (noventa) dias, após a proclamação do resultado, encaminhar ao CFMV relatório constando: (a) nome e nº do CRMV dos profissionais faltosos; (b) relação dos pedidos de justificativa; (c) total de pedidos julgados procedentes; (d) Relação dos profissionais faltosos que já estão regularizados;

 

  • A Diretoria Executiva do CRMV-MG deverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a proclamação do resultado da posse, promover notificação aos faltosos.

 

  • Deixando o CRMV-MG de prestar as informações determinadas na Resolução nº 1.298/2020, nos prazos estabelecidos, sujeitará o Presidente do CRMV ao pagamento de multa no valor R$1000,00 (um mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.