A apresentação de justificativa eleitoral foi normatizada pelo CFMV através da Resolução nº 1.298/2019 – Art. 62 e 63, a seguir se menciona os pontos a que os profissionais devem se atentar:

  • O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo caso de ausência plenamente justificada.

 

  • O profissional deverá justificar sua ausência no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da eleição, sob pena de decadência do direito à justificativa (portanto, o prazo final para apresentação da justificativa expira em 2 de abril de 2021). A justificativa deve ser acompanhada de prova do alegado, cabendo ao CRMV-MG a apreciação de qualidade da prova e do pedido.

 

  • A falta de justificativa implicará na incidência automática da multa.

 

  • Os fatores que ensejam a possibilidade de apresentação de justificativa estão elencados em rol taxativo no §3º, do art.63 da Resolução CFMV 1.298/2019, que são:

 

Justificam ausência ao pleito eleitoral:

  • Morte em família até segundo grau de parentesco, no interregno de sete dias anteriores a contar da eleição, inclusive;

 

  • Emergência médica afetando o profissional, cônjuge, pais ou filhos, tais como partos, cirurgias ou doenças que impliquem em internações ou cuidados médicos intensivos;

 

  • Privação de liberdade;

 

  • Sinistro natural ou sanitário, na área de jurisdição do CRMV ou de residência do profissional;

 

  • Convocação judicial para data coincidente com todo o horário destinado à votação;

 

  • Viagem para fora do domicílio do profissional, convocada após prazo hábil para envio do voto por correspondência, desde que o deslocamento se inicie ou finalize em horário incompatível para o exercício do voto;

 

  • Acidente afetando o profissional, cônjuge, pais ou filhos, com gravidade tal que comprometa o seu comparecimento ao pleito;

 

  • Atividade profissional que impeça o eleitor de se afastar do local de trabalho e, para os casos de voto online, desde que haja prova de impossibilidade de acesso à rede mundial de computadores.

 

  • A justificativa deverá ser realizada, a partir do dia 19 de março até o dia 2 de abril de 2021, através do Protocolo Eletrônico do CRMV-MG  disponibilizado através do do link https://crmvmg.1doc.com.br/atendimento escolhendo a opção Protocolo. Sendo indeferida a justificativa pelo CRMV-MG, o justificante poderá recorrer ao CFMV, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da decisão.